AREsp 2806494 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a argumentação apresentada sobre o art. 835 do CPC e o Tema 769 foi insuficiente para afastar o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Penhora De Faturamento, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 835 Do Cpc/2015, Tema 769 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Penhora De Faturamento Recursos Especiais Repetitivos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 835 Do Cpc/2015 Tema 769 Do STJ

Case Brief

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Parties

MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 caráter preclusivo da não impugnação de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a argumentação apresentada sobre o art. 835 do CPC e o Tema 769 foi insuficiente para afastar o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.