AREsp 2865421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 735/STF, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 735/stf Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção jurisprudencial sobre efeitos da ausência de impugnação em agravo interno (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 735/STF, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.