AREsp 2895008 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial apresentado por CAMED não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente o óbice do não prequestionamento), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e aplica-se a vedação prevista na Súmula 282 do STF, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial apresentado por CAMED não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente o óbice do não prequestionamento), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e aplica-se a vedação prevista na Súmula 282 do STF, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice de falta de prequestionamento.