AREsp 2866078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ e não realizou o cotejo analítico exigido, não trazendo elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ e não realizou o cotejo analítico exigido, não trazendo elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.