AREsp 2687713 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; assim, ausente o ataque específico, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Tema 1.038 Do STF, Tema 1.308 Do STF, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos/repercussão Geral
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF Tema 1.038 Do STF Tema 1.308 Do STF Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281 do STF mencionada na decisão inadmitindo o recurso
  3. 3 esgotamento da instância como pressuposto extrínseco do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; assim, ausente o ataque específico, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.