AREsp 2806512 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão impugnada estava fundada em fundamento único (a incidência da Súmula nº 182/STJ) e esse fundamento não foi impugnado especificamente pela agravante; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ como fundamento único da decisão impugnada
  2. 2 ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão impugnada estava fundada em fundamento único (a incidência da Súmula nº 182/STJ) e esse fundamento não foi impugnado especificamente pela agravante; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.