REsp 2204310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria envolve questões constitucionais cuja apreciação extrapola a competência do STJ e o reconhecimento de demolições exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF (art. 102, Iii), Usucapião De Imóvel Público, Faixa De Domínio Ferroviária, Demolição De Edificações
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Competência Do STF (art. 102, Iii) Usucapião De Imóvel Público Faixa De Domínio Ferroviária Demolição De Edificações

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria envolve questões constitucionais cuja apreciação extrapola a competência do STJ e o reconhecimento de demolições exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015