AREsp 2902652 - ACORDAO

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Apesar de reconhecer que o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ), o Tribunal concluiu que o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois os embargos de declaração anteriores não tiveram efeito interruptivo do prazo por serem manifestamente incabíveis ou não aptos a interrompê-lo; assim, por intempestividade, o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ), o Tribunal concluiu que o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, pois os embargos de declaração anteriores não tiveram efeito interruptivo do prazo por serem manifestamente incabíveis ou não aptos a interrompê-lo; assim, por intempestividade, o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.