AREsp 2849854 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contra decisão em que não conheci do agravo em recurso especial, porque incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo. Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 508/513), o agravante sustenta que "a interposição do presente agravo interno se justifica, no mínimo, para assegurar ao Município de Porto Alegre o julgamento pelo órgão colegiado, de modo a viabilizar seu acesso ao Supremo Tribunal Federal mediante a interposição de recurso extraordinário" (e-STJ fl. 509), ao argumento de que "existe a concreta possibilidade de modificação de entendimento pela Corte Constitucional" (e-STJ fl. 510). Além disso, diz que "a questão ora suscitada é estritamente de direito" (e-STJ fl. 509). Por fim, alega que, "quanto ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o Tema 1.113 é claro ao prever que este poderá -, em verdade, deverá - ser afastado mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN" (e-STJ fl. 511). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. Contraminuta apresentada às e-STJ fls. 517/529. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, na decisão ora recorrida, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque incabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial baseada na aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Nas razões deste agravo interno, o agravante justifica a interposição do recurso para viabilizar a apreciação do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Depois, trata da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da observância da tese firmada em recurso repetitivo. Contudo, em momento algum, a argumentação volta-se diretamente contra o fundamento com base no qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, qual seja, o não cabimento do agravo em recurso especial. Logo, observa-se que o agravante não atacou devidamente esse fundamento. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHE ÇO do agravo interno. É como voto.