AREsp 2496903 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e da apelação, o que contraria o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se configurou manifesta...

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Parties
Agravante: FRANCA BASQUETEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

FRANCA BASQUETEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e da apelação, o que contraria o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e é inviável a majoração de honorários por agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.