AREsp 2876604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a conclusão acerca da ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC; tal omissão configura óbice previsto no...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a conclusão acerca da ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC; tal omissão configura óbice previsto no art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida