AREsp 2865158 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Cerceamento de defesa. Súmula N. 7 do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II. Questão em discussão 3. No agravo interno, há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas pela parte. III. Razões de decidir 4. O agravo em recurso especial ataca de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se afasta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para se prosseguir no exame de admissibilidade. 5. O juiz é o destinatário da prova e pode, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A Corte de origem concluiu, de forma fundamentada, pela desnecessidade da prova oral requerida, não havendo cerceamento de defesa. 7. A alteração do entendimento da Corte de origem é obstaculizada pela Súmula n. 7 do STJ, que impede a reanálise do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, é atendida quando o recurso enfrenta objetivamente os fundamentos da decisão. 2. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir sua produção quando a julgar desnecessária ao deslinde do feito. 3. A análise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 369 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministros Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 389.504/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao argumento de que impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. Requer a reforma do decisum agravado para o processamento do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Cerceamento de defesa. Súmula N. 7 do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II. Questão em discussão 3. No agravo interno, há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas pela parte. III. Razões de decidir 4. O agravo em recurso especial ataca de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se afasta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para se prosseguir no exame de admissibilidade. 5. O juiz é o destinatário da prova e pode, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A Corte de origem concluiu, de forma fundamentada, pela desnecessidade da prova oral requerida, não havendo cerceamento de defesa. 7. A alteração do entendimento da Corte de origem é obstaculizada pela Súmula n. 7 do STJ, que impede a reanálise do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, é atendida quando o recurso enfrenta objetivamente os fundamentos da decisão. 2. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir sua produção quando a julgar desnecessária ao deslinde do feito. 3. A análise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 369 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministros Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 389.504/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022. VOTO A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo em recurso especial interposto nos autos da ação de reparação de danos, cujo valor da causa é de R$ 19.693,00. Razão assiste à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de fls. 648-649 deve ser reconsiderada. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Em nova análise, contudo, a irresignação do apelo nobre não reúne condições de prosperar. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 516): Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Veículo reparado que foi aprovado com alerta em vistoria cautelar. Desvalorização do veículo. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, causadora do acidente, seguradora e concessionária que efetuou o reparo, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (R$ 15.000,00). Recurso da concessionária que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Descontentamento com o resultado da perícia. Laudo elaborado com imparcialidade e suficientes esclarecimentos, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Perito que indicou que não foram efetuadas as trocas de peças estruturais, mas apenas recuperação. Concessionaria que admitiu que realizou os reparos conforme autorizado pela seguradora ré, bem como admitiu em perícia que não tinha documento assinado pelo autor autorizando o reparo nos termos autorizado pela seguradora. Autor que optou em retirar o veículo de uma oficina para que fosse efetuado pela concessionária, quando se espera que as peças serão trocadas por originais e não meramente reparadas. Veículo aprovado com alerta em vistoria cautelar que registrou as peças estruturais e que a longarina foi reparada. Perito que constatou que os reparos causaram desvalorização de 30% do veículo. Seguradora que não se insurgiu contra a sentença, demonstrando que aceitou a sua responsabilidade em reduzir o custo do sinistro autorizando a concessionária a realizar recuperação em peças que deveriam ser trocadas. Concessionária que responde pelo resultado da desvalorização porque não comunicou ao autor e obteve sua autorização para efetuar os reparos nos termos autorizados pela seguradora, não lhe dando a opção de reclamar com a seguradora pela troca de peças ou arcar com o custo das peças. Concessionária que, em querendo, deve buscar eventual prejuízo de forma regressiva contra a seguradora. Sentença mantida. Honorários majorados RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados às fls. 534-540. No recurso especial (fls. 545-558), a parte aponta violação do art. 355, 369 e 373, II, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Sustenta cerceamento de defesa, pois necessária a produção de prova oral. Afirma que (fl. 549): A produção da prova oral requerida é fundamental para que a Recorrente possa comprovar todo o processo que envolveu o reparo do veículo objeto dos autos, bem como que os reparos na Recorrente foram autorizados pelo Recorrido, tanto é verdade que o mesmo realizou diversas exigências decorrentes do acompanhamento dos reparos. Era fundamental, pois, para a Recorrente, a produção de provas em audiência. Dessa forma, o julgamento antecipado não se justifica na hipótese destes autos, pois a causa demanda elucidações fáticas, especialmente a controvérsia a respeito da ciência e autorização do Recorrido em relação aos reparos realizados no veículo, diante do orçamento aprovado pela Seguradora, com base somente no laudo pericial, mesmo sendo tais fatos imprescindíveis de prova oral, cuja produção o prolator da sentença deu conta de ceifar. Requer o provimento do recurso para que seja anulado o acórdão recorrido. Contrarrazões apresentadas às fls. 582-585 e 587-604. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção", bem como de que é inaplicável "a preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção" (AgInt no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). Em igual sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo indeferimento da denunciação da lide. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. De qualquer sorte, a jurisprudência desta Corte é hialina ao asseverar que "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE S ALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24//2019, DJe de 30/9/2019). 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 389.504/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 4/10/2022, destaquei.) Assim, em relação ao alegado cerceamento de defesa, a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, manteve a sentença que concluiu, de forma fundamentada, pela desnecessidade da prova oral requerida. Confira-se excerto do acórdão (fls. 520-521): Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide porque pretendia a produção de prova oral Ao magistrado cabe conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença de mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. .. No caso em análise, ante a controvérsia instaurada, a prova existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do MM Juízo a quo, razão pela qual é de se reconhecer que o julgamento da lide após a realização de perícia, oportunizada a manifestação sobre o laudo e esclarecimentos periciais, não implicou no cerceamento de defesa, principalmente diante da documentação acostada pelas partes, seus argumentos e a perícia judicial, sendo desnecessária a prova oral pretendida, que não se sobrepõe a prova documental e laudo pericial. .. No mais, não obstante a insurgência recursal, revendo as provas dos autos e as argumentações das partes, não há fundamento para alterar as razões de decidir do MM Juízo sentenciante, que examinou todo o conjunto probatório dos autos e as alegações das partes, encontrando-se alicerçada no laudo pericial elaborado com imparcialidade, com suficientes esclarecimentos, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, dando o MM Juízo sentenciante a adequada e correta solução para o caso em tela. Dessa maneira, a alteração do entendimento acima é obstaculizada pela Súmula n. 7 do STJ devido à necessidade de incursão na análise do acervo fático-probatório dos autos. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.