AREsp 2846974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: SERVIPARK ESTACIONAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERVIPARK ESTACIONAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015