AREsp 2806673 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante a necessidade de liquidação do título genérico, inclusive com apresentação de documentos novos, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por YARA MARTINS DE JESUS NEVES contra decisão da lavra do Ministro Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 230/236, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ, 282 e 284 do STF, bem como da ausência de cotejo analítico e do não cabimento, no respeitante a suposta violação de norma diversa de lei federal ou tratado. Aduz a parte agravante a inaplicabilidade ao caso das Súmulas 7 e 126 do STJ e 284 do STF. Requer, assim, a reforma da decisão atacada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante a necessidade de liquidação do título genérico, inclusive com apresentação de documentos novos, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Na decisão ora recorrida, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial com os seguintes capítulos e fundamentos: a) incidência da Súmula 126 do STJ; b) falta de prequestiomamento das alegações respeitantes a fato novo (Súmula 282 do STF); c) aplicação da Súmula 7 do STJ no respeitante à coisa julgada; d.1) não indicação do permissivo autorizador, quanto às alegações de divergência (Súmula 284 do STF); d.2) falta de cotejo analítico; d.3) incidência da Súmula 7 do STJ ao suposto dissenso; e e) não cabimento por suposta violação de norma diversa de lei federal ou tratado. No caso, a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos "b", "d.1", "d.2", "d.3" e "e" aludidos, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido quanto aos temas. No mais, ainda que assista razão à parte agravante no respeitante à não incidência da Súmula 126 do STJ na hipótese em tela, o Tribunal de origem entendeu que " .. a pretensão do agravante de liquidação da sentença apresenta consonância com o teor da coisa julgada, considerando que a sentença, confirmada por este Tribunal (Tema 17), determinou esta providência, e uma vez que se afigura genérica, devendo, portanto, a apuração dos valores devidos ocorrer caso a caso, dependendo das particularidades de cada servidor beneficiado e, inclusive, com a possibilidade de análise de novos documentos, considerando a reestruturação da carreira levada a efeito pelo Estado de Goiás, nos termos do art. 509, caput, do CPC" (e-STJ fl. 85). Assim, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por d ecisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.