AREsp 2874978 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; a mera repetição dos argumentos do agravo em recurso especial é insuficiente para conhecimento.

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Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025, Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALMEIDA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025, Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a interposição de recurso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita dispensa recolhimento prévio de preparo (art. 17 da Lei n. 1.060/1950 e art. 98 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; a mera repetição dos argumentos do agravo em recurso especial é insuficiente para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.