AREsp 2835183 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 280 do STF — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EURIDES AMORIM DIAS; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Multa Processual (§ 4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Multa Processual (§ 4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EURIDES AMORIM DIAS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 280 do STF — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.