AREsp 2864779 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, que já consolidavam o óbice ao conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ADUBOS SUDOESTE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Revaloração De Prova Documental, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Reexame De Prova Revaloração De Prova Documental Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ADUBOS SUDOESTE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, que já consolidavam o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.