AREsp 2924741 - ACORDAO

AREsp 2924741 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas não são suficientes, e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: EDSON JOSÉ DA COSTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON JOSÉ DA COSTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas não são suficientes, e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.