AREsp 2870286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator corretamente não conheceu do recurso, razão pela qual se nega provimento...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator corretamente não conheceu do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.