AREsp 2874792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo (incidência da Súmula nº 115/STJ) que foi suficiente para a manutenção da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, a irresignação não comporta conhecimento.

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Parties
Agravante: GASTALDELLO, TURCO, BARROS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Intempestividade, Representação Processual
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 115/stj Intempestividade +1 more

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Parties

GASTALDELLO, TURCO, BARROS ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 intempestividade do recurso especial e irregularidade da representação processual (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo (incidência da Súmula nº 115/STJ) que foi suficiente para a manutenção da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, a irresignação não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.