REsp 2181186 - ACORDAO

REsp 2181186 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PATRÍCIA CASTRO ALBUQUERQUE DE LUNA; Agravante: GUSTAVO CASTRO BOIA DE ALBUQUERQUE; Agravante: ALEXANDRE CASTRO BOIA DE ALBUQUERQUE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Compensação De Crédito Prescrito, Prescrição
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Compensação De Crédito Prescrito Prescrição

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Parties

PATRÍCIA CASTRO ALBUQUERQUE DE LUNA

Agravante

GUSTAVO CASTRO BOIA DE ALBUQUERQUE

Agravante

ALEXANDRE CASTRO BOIA DE ALBUQUERQUE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Questão sobre impossibilidade de compensação de crédito prescrito e prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015