AREsp 2878406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, acarretando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, acarretando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno