AREsp 2834035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (notadamente a ausência de vício de integração e a incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando a...

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Parties
Advogado: BICALHO NAVARRO ADVOGADOS; Advogado: VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

BICALHO NAVARRO ADVOGADOS

Advogado

VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (notadamente a ausência de vício de integração e a incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; por isso aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, cabendo o desprovimento do agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.