AREsp 2920724 - DECISAO

AREsp 2920724 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ e das Súmulas 7 e 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o acolhimento dos embargos; além disso, questões constitucionais não competem ao STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ROHR MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Controle De Admissibilidade De Recursos Competência Constitucional Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +2 more

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Parties

ROHR MAQUINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ e das Súmulas 7 e 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o acolhimento dos embargos; além disso, questões constitucionais não competem ao STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)