AREsp 2886208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou adequadamente a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; na análise do Agravo em Recurso Especial constatou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não poderiam ser acolhidos e foi aplicada advertência sobre futura multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)