AREsp 2958166 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a intempestividade do recurso especial), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Multa Por Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Multa Por Preparo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a intempestividade do recurso especial), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.