AREsp 2940815 - DECISAO

AREsp 2940815 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIAN PAULA ALVES MALHEIROS TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

VIVIAN PAULA ALVES MALHEIROS TOLENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se