AREsp 2951942 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: MARIENE VARELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARIENE VARELA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica para conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a impugnação integral do dispositivo de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...