AREsp 2961161 - DECISAO

AREsp 2961161 - DECISAO

O Agravo não é conhecido por ter sido interposto sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível ou não impugnador específico

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido por ter sido interposto sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se