AREsp 2674239 - DECISAO

AREsp 2674239 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARGION BRANDAO DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Incidência De Súmula
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Do Art. 545 Do CPC Incidência De Súmula

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Parties

MARGION BRANDAO DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em casos de impugnação deficiente
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.