AREsp 2929941 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, e a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON DE SOUZA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Militar Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GILSON DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de desnecessidade de reexame de fatos e provas e aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo à luz da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, e a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.