REsp 2176764 - DECISAO

REsp 2176764 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a admissibilidade do recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC, atraindo a...

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Parties
Agravante: NEUZA VIEIRA DE JESUS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Promoção Por Antiguidade, Servidor Público Estadual, Danos Morais, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Administrativo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Promoção Por Antiguidade Servidor Público Estadual Danos Morais Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

NEUZA VIEIRA DE JESUS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas (Súmula 7/STJ; Súmulas 280 e 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a admissibilidade do recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e, não sendo insurgida em sua integralidade, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.