AREsp 2958125 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'deficiência de fundamentação' da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo...
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- Parties
- Agravante: MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Unitária De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Natureza unitária (incindível) da decisão que não admite o Recurso Especial e consequente obrigatoriedade de impugnação integral
- 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'deficiência de fundamentação' da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida a impugnação de todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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