AREsp 2884972 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado durante a vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; tendo o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentado argumentos genéricos, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado durante a vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; tendo o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentado argumentos genéricos, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.