AREsp 2910614 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; necessidade de reexame de prova - Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental não deve ser provido, devendo ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSENEIDE LEANDRA PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROSENEIDE LEANDRA PEREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Óbices representados pela Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF; necessidade de reexame de prova - Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental não deve ser provido, devendo ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.