AREsp 3000158 - DECISAO

AREsp 3000158 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a decisão de inadmissibilidade tinha como fundamento, entre outros, a Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a decisão de inadmissibilidade tinha como fundamento, entre outros, a Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.