AREsp 2860795 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, com falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e ausência de embargos declaratórios, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, com falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e ausência de embargos declaratórios, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento)