AREsp 2932739 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, particularmente a incidência da Súmula n. 7/STJ; a mera reiteração das razões do recurso especial não cumpre o requisito do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, autorizando a manutenção do decisum monocrático e a não admissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DORIVAL ESTIVAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada De Mérito)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015 E Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

DORIVAL ESTIVAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica, clara e suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, particularmente a incidência da Súmula n. 7/STJ; a mera reiteração das razões do recurso especial não cumpre o requisito do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, autorizando a manutenção do decisum monocrático e a não admissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial