AREsp 2980584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: WAGNER ALVES VILELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WAGNER ALVES VILELA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

  1. 1 Pode ser provido o agravo regimental quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ à impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental