AREsp 2926600 - ACORDAO

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Em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o princípio da dialeticidade recursal), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, não houve demonstração de que a alteração do...

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Parties
Agravante: VANIA PEREIRA DUDA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VANIA PEREIRA DUDA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas ou a insurgência no mérito afastam a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se foi demonstrado que a alteração do entendimento independe de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o princípio da dialeticidade recursal), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, não houve demonstração de que a alteração do entendimento independe do reexame de provas, afastando a superação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental