AREsp 2839922 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a não demonstração da não aplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração de que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a não demonstração da não aplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Sergipe
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica