AREsp 2941550 - ACORDAO

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O agravante não atacou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: LUIS NOLDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIS NOLDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou de forma específica e fundamentada a não incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não atacou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ