AREsp 2764248 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta, pelo agravante, dos fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do AREsp e o consequente não provimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: PEDRO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Aresp Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Colegialidade +3 more

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Parties

PEDRO FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Aresp Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todas as razões de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta, pelo agravante, dos fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do AREsp e o consequente não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do AREsp por ausência de impugnação específica.