AREsp 2910910 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC citadas.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA DOS REIS; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA DOS REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.