AREsp 2856671 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ — e diante da insuficiência de alegação genérica sobre sua inaplicabilidade sem demonstração de fatos incontroversos, o agravo regimental não pode ser conhecido...

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Parties
Agravante: FABRICIO COSTA LIMA SANTOS; Recorrido: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

FABRICIO COSTA LIMA SANTOS

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ é suficiente para afastar o óbice

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ — e diante da insuficiência de alegação genérica sobre sua inaplicabilidade sem demonstração de fatos incontroversos, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.