AREsp 2726337 - ACORDAO

AREsp 2726337 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO MENDONCA CAVALHO; Decidida/recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MENDONCA CAVALHO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decidida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.