AREsp 2939117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou efetivou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SIDNEY JORGE MENDONÇA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SIDNEY JORGE MENDONÇA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar todos os fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou efetivou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental