AREsp 2850238 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental