AREsp 2784716 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (através da aplicação da Súmula 182 do STJ) e porque as pretensões recursais (absolvição por atipicidade, desclassificação, reconhecimento de atenuantes, exclusão de maus antecedentes) exigem reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento quanto aos maus antecedentes impede o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: Haniel David da Silva Gomes; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Desclassificação De Crime, Participação De Menor Importância, Atenuantes, Pena De Multa
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento +4 more

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Parties

Haniel David da Silva Gomes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de dialeticidade para impugnar a decisão agravada
  2. 2 Se a análise das teses defensivas exige reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento acerca dos maus antecedentes nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (através da aplicação da Súmula 182 do STJ) e porque as pretensões recursais (absolvição por atipicidade, desclassificação, reconhecimento de atenuantes, exclusão de maus antecedentes) exigem reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento quanto aos maus antecedentes impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada