AREsp 2968164 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das previsões regimentais e do art. 932, III, do CPC, impedindo-se, assim, o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOARES DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOARES DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das previsões regimentais e do art. 932, III, do CPC, impedindo-se, assim, o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida